Resumo de mercado financeiro
O Sistema Financeiro Nacional do Brasil é formado por um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional da Previdência Complementar (CNPC).
De acordo com o art. 192 da Constituição Federal: "O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."
A- O que é o sistema financeiro nacional?
O Sistema Financeiro Nacional é composto de instituições responsáveis pela captação de recursos financeiros, pela distribuição e circulação de valores e pela regulação deste processo. Como funciona ?
(CMN) – Conselho Monetário Nacional: é responsável pelas políticas monetária e cambial, pela segurança e eficácia do sistema financeiro. Coordenador da política creditícia e da dívida pública. Transformando-se num conselho de política econômica. O CMN é a entidade superior do sistema financeiro.
Composição do CMN:
Presidente do Banco Central do Brasil
Ministro da Fazenda
Ministro do Planejamento
Atribuições específicas:
- autorizar as emissões de papel-moeda;
- aprovar os orçamentos monetários preparados pelo BACEN;
- disciplinar o crédito em suas modalidades e as formas das operações creditícias;
- estabelecer limites para a remuneração das operações e serviços bancários ou financeiros;
- determinar as taxas do recolhimento compulsório das instituições financeiras;
- estabelecer normas a serem seguidas pelo BACEN nas transações com títulos públicos;
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