resumo de apresentação

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA

Disciplina:
GESTAO DE SERVICOS PUBLICOS
Tutor:
ADRIANA DUARTE DE S. CARVALHO
RA:
1093858
Aluno(a):
MARCOS ALMEIDA DE FARIA
Turma:
DGGP1201CUI1T
Unidade:
3º Semana

6288356

CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO
Conforme definido pelo Art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988 são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, com isso devem existir serviços públicos para garanti-los a população.
Segundo Hely Lopes Meirelles serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.
Conforme Cunha (2004) os serviços públicos podem ser classificados como:
Serviços de utilidade pública: são aqueles que a administração oferece de forma direta ou por delegação a terceiros, desde que em condições previamente regulamentadas e sob o seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários;
Serviços próprios: como o próprio nome indica, são aquelas com clara responsabilidade do Poder Público, por exemplo: segurança, polícia, higiene e saúde pública, sendo que para a execução destes o Estado utiliza sua supremacia sobre os administrados;
Serviços impróprios: não possuem como objeto as necessidades básicas da comunidade, mas as que a Administração presta de forma remunerada, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas ou sociedade de economia mista) ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários;
Serviços administrativos: são aqueles que satisfazem às necessidades internas do órgão ou possibilitam a preparação prévia de outros serviços que serão prestados pelo Poder Público, por exemplo a imprensa oficial;