Resumo - Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil / Lei No12.378, de 31 de dezembro de 2010

Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do BrasilLei No12.378, de 31 de dezembro de 2010
RESUMO
A Lei 12.378, em 31 de dezembro de 2010, passou a regulamentar a profissão do arquiteto e urbanista, conjuntamente com a criação e regulamentação do CAU – Conselho dos Arquitetos e Urbanistas e do seu Código de Ética e Disciplina. Em seus artigos 17 a 23, a lei materializa a finalidade precípua do Código de Ética e Disciplina, orientando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil a instaurar, defender e manter as normas de conduta dos profissionais.
Instrumento essencial para a qualificação da prática profissional da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, o Código de Ética e Disciplina se trata de um documento basilar - elaborado pelos membros da CED-CAU/BR, com contribuição de diversos estudiosos (profissionais, acadêmicos e estudantes) – no qual se definem os parâmetros deontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
As normas reunidas no Código impõem exigências éticas e traduzem obrigações do mesmo para com a sociedade e para com a comunidade profissional; expressam e reafirmam o compromisso dos arquitetos e urbanistas em assumir as responsabilidades a eles delegadas pela Nação e pelo Estado brasileiro de autogestão e controle do exercício profissional. O Código procurou estabelecer bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos, na avaliação das infrações cometidas e na aplicação das respectivas sanções disciplinares. A aplicação harmônica de tais determinações será realizada pelos CAU/BR e CAU/UF.
Independentemente do modo de contratação de seus serviços profissionais, ficou estabelecido que os termos do Código de Ética e Disciplina devem ser integralmente acatados e obedecidos por todos os arquitetos e urbanistas.
Embora deva ser considerado como um todo, o CED está estruturado em uma hierarquia de subordinação relativa, em