Respostas Direitos Humanos_A4R_A5R Aula Tema 4

AVA- Direitos Humanos_A4R_A5R

Aula tema 4

Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

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No primado da Constituição.

Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury, no qual o Juiz Marshal da Suprema Corte Americana decidiu que é próprio da atividade jurisdicional interpretar e aplicar a lei, sendo que, em caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema:

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De controle de constitucionalidade pela via de exceção.
Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:
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Trata-se de um controle de natureza administrativa.
Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:

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O poder de veto do Presidente da República.
Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos fundamentais. Todavia, seu veto é derrubado pelo Congresso Nacional. Neste caso, diante do insucesso do controle de constitucionalidade pela via:

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Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista faz menção:

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Ação de inconstitucionalidade por omissão.