Requerimento Mei
° A pessoa que deseja ser um Micro empreendedor Individual (MEI) pode obter sua inscrição do CNPJ através do Portal do Empreendedor. E então será necessário ter o CPF, e a data de nascimento (que deverá coincidir com aquela constante do cadastro do CPF na Receita Federal).
OBS: O sistema não aceita inscrição de empreendedor que já participe de outra empresa como sócio ou já seja empresário individual. Caso seja apontado um impedimento por participação em outra empresa (e que não corresponda à verdade), o empreendedor deverá, antes de fazer a inscrição, corrigir a situação cadastral da outra empresa perante a Receita Federal do Brasil e Secretarias de Fazenda Estadual e Municipal.
° Caso o CPF seja titular de alguma DIRPF entregue para os dois últimos anos-calendário, será apresentado um campo para digitar o número do recibo e uma caixa para selecionar o ano em que a declaração foi entregue. Se o contribuinte não possuir declaração entregue para nenhum dos dois últimos anos-calendário, será exibido o campo para que seja informado o número do Título de Eleitor (o Título de Eleitor deverá coincidir com aquele constante do cadastro do CPF na Receita Federal do Brasil).
° Conforme a inscrição vai sendo realizada, o sistema irá solicitando os seguintes dados:
- Nome Empresarial;
- Nome do Empresário;
- Nacionalidade;
- Sexo;
- Nome da Mãe;
- Identidade;
- Telefone;
- E-mail;
° Atividade da Empresa
- Ocupação Principal (representa a principal atividade exercida pelo empreendedor);
Obs: Caso o empreendedor exerça mais de uma ocupação, selecione as demais ocupações (ocupações secundárias). São permitidas até 15 (quinze) ocupações secundárias. A CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é preenchida automaticamente pelo sistema. O objeto é montado de forma automática à medida que as ocupações vão sendo selecionadas.
- Forma de Atuação;
° Endereço Comercial e Endereço Residencial
- Cep;
- Tipo de