Relatório da I Conferência Maranhense de Direito e Saúde Pública: perspectivas e desafios
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Relatório da I Conferência Maranhense de Direito e Saúde Pública: perspectivas e desafios (realizada no dia 18 de setembro de 2014 no Hotel Abbeville)Tema: Judicialização da Saúde no Brasil
Palestrante: Pillar Bacellar Palhano Neves
Por meio da palestra, “Judicialização da Saúde no Brasil,” pudemos ver que de forma assustadora, tem se recorrido à justiça para resolução de conflitos pertinentes à saúde, e que essa judicialização da saúde, decorre da falta de democracia no país, resultado da má administração dos recursos públicos pelos gestores, que deveriam ser melhores empregados na solução dos problemas dos pacientes que recorrem diariamente ao Sistema Único de Saúde.
Vimos também, que antes se pensava que o judiciário não deveria intervir nas questões de saúde pública, ou seja, direito social. Agora se pensa no judiciário que busca valer os direitos sociais, aplicabilidade imediata.
Entretanto, os gestores públicos se ressentem do poder judiciário intervir em suas decisões e dizem que este deveria ficar distante destas discursões, e um dos motivos alegados, é a falta de conhecimento técnico dos juristas sobre a área de saúde pública.
A questão da demanda por leito é muito controversa também, pois quando em uma sentença o juiz determina que o paciente seja internado em um hospital privado, o hospital privado não consegue reaver o que gastou com a internação daquele paciente, visto que receberá pelo tabelamento do SUS, que é um valor bem inferior ao que deveria receber.
Por fim, concluímos que não podemos decidir quem tem razão para resolver os problemas na seara da saúde, mas que o judiciário não pode se eximir de julgar quando lhe venham situações como essa. Deve-se haver uma discussão contínua a respeito do tema entre os gestores e o judiciário.
Porém podemos depreender que, se o judiciário precisa determinar e interferir em matéria de saúde pública é porque não se está tendo comprometimento suficiente por parte dos gestores públicos na questão da