relatorio de estagio final I

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ao curso de serviço social

MARIA CÍCERA PRAXEDES DA PENHA

RELATÓRIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO l
Caracterização Socioinstitucional

SANTA CRUZ/RN
2013
MARIA CÍCERA PRAXEDES DA PENHA

RELATÓRIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO I DIAGNÓSTICO DO CAPS

Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para o estágio supervisionado l: díagnostico do CAPS às disciplinas Ética e Legislação Profissional, Políticas Públicas da Família, Políticas Sociais II.

Profs. Edna Braum, jossanBatistuti, Maria lucimar, Rosane e GrasieleAliano.

Santa Cruz/RN
2013

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 3 deseNvolvimento 5
INTRODUÇÃO
No ano de 1989 foi criado o projeto de lei que propõe a regulamentação dos direitos das pessoas com transtornos mentais e a extinção progressiva dos manicômios no país iniciando-se as lutas do movimento da reforma psiquiátrica, mas, somente no ano de 2001 o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei Federal 10.216, redirecionada à Assistência em Saúde Mental privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitário. Foi no contexto da promulgação dessa lei e da III Conferência Nacional de Saúde Mental que a política do governo federal, alinhada às diretrizes da reforma psiquiátrica, passou a se consolidar os Centros de Atenção Psicossocial (BRASIL, MS 2004). No Artigo 1° dessa lei, são assegurados os direitos à proteção das pessoas acometidas de transtorno mental:

[...] Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer