Relat rio seminariosadfgsgsd

UCSal – Universidade Católica do Salvador
Direito Processual Penal III – Thaize de Carvalho
Turma – 51
Discente – Danilo Robson de Lima Cerqueira

Relatório seminário – Prisão Indevida

O seminário relatou a história de uma pessoa que só pelo fato de ser negro foi confundido com outro negro e foi preso indevidamente por crimes que não cometeu, crimes estes considerado como crimes de alto potencial ofensivo. Esta pessoa foi encaminhada ao centro de detenção, ação plenamente incorreta pelos policiais, que deveria ter encaminhado esse indivíduo à Cadeia Pública até que o mesmo fosse julgado. Esse indivíduo perdeu a sua dignidade, sua honra ficou fragilizada diante de seus familiares, amigos, e pela sociedade sem ao menos ter direito ao contraditório e da ampla defesa. Por mero dissabor do poder executivo que não está preparado para atuar na nossa sociedade. Prendendo os inocentes e liberando os criminosos mera inversão de valores.
Freqüentes são os casos de prisão ilegal. Muitos deles em virtude de erros burocráticos que fazem constar dos assentamentos policiais como "procurados" pela Justiça cidadãos inocentes.
O ato ilegal praticado por servidores públicos que, ao invés de agirem "como garantidores dos direitos individuais e coletivos, partindo para a atitude de co-autores ou de qualquer outro modo infringindo a obrigação que lhes é conferida", é de responsabilidade do Estado, que deve indenizar os danos causados por abuso de autoridade, por força do disposto no art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal.
Assim, estabelecida a obrigação indenizatória do Estado, cujo fundamento é a própria Constituição, resta apurar os valores a serem pagos a título de danos materiais e morais, ressaltando-se que esta matéria é pacífica na jurisprudência e doutrina pátrias.
Muito embora os danos materiais não façam parte deste estudo, há que se dizer que são facilmente verificados e os valores a serem pagos como indenização, apurados também sem maiores dificuldades. A