regionalização

Regionalização de Portugal[editar | editar código-fonte]

“"As regiões administrativas são criadas simultaneamente, por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma."”
— Constituição da República Portuguesa, Artigo 255º do Capítulo IV do Título VIII da Parte III.1
Está prevista a regionalização em Portugal Continental, na constituição da República Portuguesa, desde 1976, após a revolução de 25 de Abril de 1974. Porém, esta reforma tem vindo a ser sucessivamente adiada, pelos vários governos de diferentes cores políticas que se sucederam. Apesar disso, o movimento regionalista em Portugal é forte, principalmente nas áreas do Porto, de Setúbal, do Alentejo e do Algarve, dado que uma grande parte da população se sente muito prejudicada pelo inegável centralismo reinante no país, a partir de Lisboa, que ao longo dos anos tem feito crescer as assimetrias no território português, nomeadamente entre o Norte e o Sul do País, e entre o Litoral e o Interior de Portugal, sendo este último o caso mais grave, já que uma extensa faixa de território português, mais próxima da fronteira com Espanha, enfrenta graves problemas de desenvolvimento, envelhecimento e diminuição da população, e encontra-se em risco acentuado de desertificação. A divisão administrativa do território português de modo a potenciar as carateristicas especificas de cada região, bem como a coesão e identidade nacional, tem uma longa história de vinte séculos
Referendo de 8 de Novembro de 1998[editar | editar código-fonte]
“". A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que se tenham pronunciado em consulta directa, de alcance nacional e relativa a cada área regional.
2. Quando a maioria dos cidadãos