reebolso de IRPS

Como nos anos anteriores, em anexo enviamos a calculadora de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares(IRPS) “Bil@M10” que, desta feita, está ajustada para o preenchimento da Declaração Anual de Rendimentos Modelo 10 relativa ao exercício de 2011.

Recordamos que a entrega da Declaração Modelo 10 é uma das obrigações a que os sujeitos passivos IRPS estão adstritos a cumprir anualmente, submetendo a Declaração nas Direcções de Área Fiscalonde se encontram registados.

Temos vindo a constatar que os sujeitos passivos singulares utilizando a calculadora têm vindo a liquidar o imposto para aferir sobre a sua situação fiscal. Na generalidade dos casos, a situaçãofiscal dos sujeitos passivos é a de crédito de imposto o que quer dizer que a Administração Tributária deve restituir aos sujeitos passivos o imposto pago à mais ao longo do ano através do mecanismo de substituição tributária(retenção na fonte por parte da entidade empregadora).

Apesar de a lei estabelecer prazos paraque se restitua o imposto, sob pena de correrem juros compensatórios afavor dos sujeitos passivos, não constitui segredo para ninguém que os mesmos não são cumpridos e, tão pouco, são computados juros indemnizatórios a favor daqueles sujeitos passivos que, com muito atraso, têm tido o privilégio de receber o reembolso.

O processo de reembolso de IRPS transformou-se em complexo, burocrático e extremamente moroso, com a Administração Tributária a inverter ónus de prova, exigindo que os sujeitos passivos apresentem documentos e declarações que a lei não o previu numa clara demonstração de falta de consideração e, até mesmo, de prepotência e arrogância face à pretensão legitima dos sujeitos passivos que a cada ano que passa, começama duvidar que a Administração Tributária seja uma pessoa de bem e que age sempre de boa fé.

Ao se exigir, por exemplo, que se submeta um requerimento acompanhado da Declaração Modelo 20 H (Declaração entreguepela entidade