Redaçao

Reforma judiciária prevê três níveis de circunscrições

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| |Coordenador da comissão de Reforma da Justiça e do |
| |Direito, Raúl Araújo |
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Luanda - A reforma da justiça e do direito prevê, dentre as várias alterações, três níveis de circunscrições judiciárias, designadasRegiões Judiciais, Províncias Judiciais e Comarcã, em detrimento do actualmodelo, que prevê um tribunal provincial e outro municipal. A informação foi avançada hoje, terça-feira, em Luanda pelo coordenador da comissão de Reforma da Justiça e do Direito, Raúl Araújo, quando procediaa apresentação do ante-projecto de lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, analisado em seminário. Explicou que as Regiões Judiciais correspondem a Norte, Luanda, Leste, Centro e Sul. A Região Norte, prosseguiu, com sede em Cabinda, terá como Províncias judiciais Cabinda, Uíge e Zaire. Luanda, com sede na capital do país, englobará Luanda, Bengo e KuanzaNorte, enquanto a Leste, com sede na Lunda Sul, integrará a LundaSul, Lunda Norte, Malanje e Moxico. Já a Região Centro, com sede em Benguela, abarcará as províncias de Benguela, Kuanza Sul, Huambo e Bié, para a Sul, com sede na Huíla, aglutinar asprovíncias Huíla, Namibe, Cunene e Kuando Kubango. Segundo aferiu, as Províncias Judiciais correspondem a divisão político-administrativa, a delimitação da jurisdição territorial dos juízes provinciais e acircunscrição da competência territorial da Unidade de Gestão Provincial dos Tribunais da Jurisdição Comum. Já as Comarcãs, referiu, num total de 60, terão a possibilidade de desdobramento em salas de competência especializada ou de pequenas causas e irá ocupar-se de um ou vários municípios. Teve-se em conta, prosseguiu, que do ponto de