Questionário - Documentário - Hot Coffe

Café quente gera processo contra McDonalds. Acesso em: http://jornalggn.com.br/blog/luisnassif/cafe-quente-gera-processo-contra-mcdonalds
O caráter punitivo da indenização por dano moral nos EUA. Acesso em: http://www.sedep.com.br/?idcanal=22855
Indenizações punitivas. Acesso em: http://jus.com.br/artigos/25452/indenizacoes-punitivas/1
Síntese: Uma senhora que estava como carona no carro do sobrinho compra café a temperatura elevadíssima de 85ºC num drive thru do McDonald's. O sobrinho para o carro e a senhora coloca o café entre as pernas para abrir a tampa e acrescentar açúcar e creme que são fornecidos em saches separados, ao tentar abrir a tampa ela se queima de maneira grave, tem altas despesas médicas no valor de U$ 10.000,00 não cobertas pelo seu seguro saúde e tem seu trabalho interrompido.
QUESTÕES
1ª - O ordenamento jurídico brasileiro proíbe a venda de café a uma temperatura inconsumível? Explique, fundamente e cite dispositivos jurídicos se houver.
Nosso sistema jurídico não dispõe expressamente sobre a regulação da temperatura no qual deve ser vendido e servido o café.

2ª - A atitude dolosa ou culposa do agente e seus graus de culpa podem implicar na majoração do valor da indenização? Explique e fundamente.
Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A Responsabilidade ora em comento é a que prescinde o elemento subjetivo, como dito, bastando à comprovação do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido, para que se tenha o dever de indenizar.

3ª - Há no sistema jurídico brasileiro mecanismos semelhante ao do "Tort Reform" Norte americano?
A palavra tort, proveniente do latim tortus (torto, torcido), pode ser traduzida por "ato ilícito". "Tort" é o nome jurídico no