Questionário ADM - Direito e Legislação

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
Escolha uma:
a. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
b. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis
c. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
d. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
e. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis
Feedback
A resposta correta é: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

(ENADE/2006) – adaptada
A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as marcas de serviço surgiram na legislação moderna, com o revogado Decreto-lei no 254, de 28 de fevereiro de 1967.
O fim imediato da garantia do direito à marca é resguardar o trabalho e a clientela do empresário. Não asseguravam nenhum direito do consumidor, pois, para ele, constituía apenas uma indicação da legitimidade da origem do produto que adquirisse. Atualmente, todavia, o direito sobre a marca tem duplo aspecto: resguardar os direitos do produtor e do comerciante e, ao mesmo passo, proteger os interesses do consumidor, tornando-se instituto ao mesmo tempo de interesse público e privado. O interesse do público é resguardado pelo Código do Consumidor − Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 − e por outras leis, inclusive penais, que reprimem a fraude e falsificações fora do campo da concorrência desleal.
O direito sobre a marca é patrimonial e tem, por objeto, bens incorpóreos. O que se protege é mais do que a representação material da marca, pois vai mais a fundo, para atingir sua criação ideal. O exemplar da marca é apenas o modelo, a representação sensível. A origem do direito é a ocupação, decorrendo, portanto, do direito natural que