Quest Es Lei 8080

1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta:

A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
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B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C) É conhecida como Lei da Atenção Básica da Saúde e dispõe sobre os aspectos referentes à implantação dos postos de saúde em municípios de até 100 mil habitantes e dá outras providências.

D) É conhecida como Lei Cidadã e trata dos direitos da população em relação ao atendimento de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências

E) Trata dos direitos e deveres dos usuários em relação ao atendimento das equipes de saúde da família e dá outras providências.

2 - A Participação Social no SUS, princípio doutrinário assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8080/90 e 8142/90), é parte fundamental do Pacto pela Saúde. Em relação às ações que devem ser desenvolvidas para fortalecer o processo de Participação Social, dentro deste Pacto, analise:

I. Apoiar a implantação e implementação de ouvidorias nos municípios e estados, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica.

II. Estimular a participação e avaliação dos cidadãos nos serviços de saúde.

III. Apoiar os processos de educação popular na saúde, para ampliar e qualificar a participação social no SUS.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, II e III.
B) I, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I e III, apenas.
E) II e III, apenas.

3 - No que concerne o Art. 38 da lei Federal 8080/90, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade:

A) Filantrópica
B) Assistencial
C) Organizacional