quadro dos artgs. 267 e 269 CPC

Art. 267, . Extingue‑se o processo, sem resolução de mérito (terminativa) Art.269, Haverá (com) resolução de mérito (definitiva) I – quando o juiz indeferir a petição inicial; I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; Quando o juiz analisar procedente ou improcedente o pedido. II – quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes; II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta III – quando as partes transigirem; dias; IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII – pela convenção de arbitragem; VIII – quando o autor desistir da ação; IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X – quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI – nos demais casos prescritos neste Código. § 1° O juiz ordenará, nos casos dos nos II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas. § 2° No caso do parágrafo anterior, quanto ao no II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao no III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (artigo 28). § 3° O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nos IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos