q5jsrjsrjsykistk

Trabalho realizado no âmbito do módulo legislação comercial e Laboral

Direito do trabalho

Trabalho Realizador por: Filipa Almeida
Formadora: Yaravi Hidalgo
Curso Técnico Mesa/Bar 4

Índice

Direito do trabalho
O direito do trabalho estuda as relações que se estabelecem com base na celeração de um contrato de trabalho. Pode incluir o direito individual do trabalho, o direito coletivo de trabalho e o direito das condições de trabalho.
O código de trabalho é a basa jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras.
Direitos e Deveres do Trabalhador
Direitos do trabalhador
Ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional
Receber retribuição, devendo ser entregue ao trabalhador um documento que contenha, a retribuição base e as demais prestações, os descontos e deduções efetuadas e o montante liquido a receber;
Trabalhar o limite máximo de 40 horas por semana e 8 horas por dia;
Descansar pelo menos um dia por semana;
Receber retribuição especial pela prestação de trabalho noturno;
Receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em dia de descanso;
Receber subsidio de férias, cujo montante compreende e remuneração base e as demais prestações retributivas e que deve ser pago antes do inicio do período de férias;
Receber subsidio de Natal de valor igual a um mês de retribuição que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano;
Ser protegido na maternidade e paternidade;
Regime especial caso seja trabalhador estudante;
Constituir associações sindicais para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais;
Receber por escrito do empregador informações sobre o seu contrato de trabalho (identificação do celebrado a termo, o valor e periodicidade da retribuição, o período normal de trabalho diário e semanal, o instrumento de regulamentação coletiva aplicável).