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UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

SIMPLES NACIONAL – A DESBUROCRATIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO.

JULIANE MÜLLER KORB

SANTA MARIA/RS
2011

1. SIMPLES NACIONAL – A DESBUROCRATIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO

1.1.Tema A Lei complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006, veio instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte unificando a arrecadação dos tributos de competência das Fazendas: Federal, Estadual e Municipal. Refletiu significativamente na celeridade; o processo arrecadatório se tornou mais acessível, econômico e a cada momento aumenta o número de adesões a este sistema merecendo ser objeto de estudo.

1.2.Formulação do problema O presente trabalho pretende discorrer sobre a caracterização do Simples Nacional, definir o perfil que obterá vantagens na adoção por este sistema, orientar a cerca do planejamento tributário que se torna indispensável a qualquer empresa quando se analisa a carga tributária que as empresas devem suportar. Ainda uma breve abordagem da Lei complementar nº 139 de 10 de Novembro de 2011, que definiu novos limites quanto à aptidão de participação.

1.3.Justificativa O sucesso da atividade empresarial está estritamente ligado ao planejamento; seja ele administrativo, funcional, operacional, e econômico. No diapasão econômico se enquadra o planejamento tributário para a realidade específica de cada empresa. As empresas que estiverem aptas a escolha do Simples Nacional, poderão ter uma relativa amortização no custo com pessoal

http://pt.scribd.com/doc/19987419/Projeto-TCC-Ricardo-Antunes-Soares-Ultimatte-Born
1.4.Objetivos
Objetivo da pesquisa: O que o pesquisador quer compreender, examinar, levantar, identificar com a pesquisa. O objetivo deve ser escrito no verbo infinitivo (compreender, examinar, levantar, refletir, identificar...), coeso e

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