PROTOCOLO REFINARIA

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FIERN, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por sua Governadora VILMA MARIA DE FARIA, doravante designado apenas ESTADO, e a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com sede em Natal/RN, na Av. Salgado Filho no 2890, Lagoa Nova, neste ato representada por seu Presidente ABERÍLIO VASCONCELOS DA ROCHA, doravante designada apenas FIERN,

CONSIDERANDO a retomada, na mudança de governo, do processo de discussão sobre a implantação de uma nova refinaria de petróleo no território nacional;

CONSIDERANDO que um empreendimento desse segmento, tanto pelo seu porte quanto pelos potenciais benefícios sócio-econômicos que dele podem decorrer, gera uma acirrada disputa intra e inter regional quanto a sua localização;

CONSIDERANDO que o status de estado produtor de petróleo e gás natural confere ao Rio Grande do Norte uma condição política diferenciada para disputar esse investimento;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar a proposta de implantação da refinaria dentro de um contexto mais amplo que considere outras alternativas de desenvolvimento econômico decorrentes de estudos já elaborados e amplamente fundamentados, baseados em um aproveitamento integrado e consistente da matriz de matérias primas e produtos, disponíveis e projetados no Pólo de Guamaré e região adjacente;

CONSIDERANDO a importância de se estabelecer de forma consistente uma diretriz político-institucional para a questão em foco, respaldada no amplo debate com a sociedade;

RESOLVEM celebrar o presente PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O