projeto de intervenção

SUMRIO TOC o 1-1 h z t Ttulo 21Ttulo 31Ttulo 41Ttulo 51Ttulo 61Titulo Apndice e Anexo1 HYPERLINK l _Toc172266842 1 INTRODUO PAGEREF _Toc172266842 h 3 HYPERLINK l _Toc172266843 2 DESENVOLVIMENTO PAGEREF _Toc172266843 h 4 HYPERLINK l _Toc172266853 4 CONCLUSO 11 HYPERLINK l _Toc172266854 REFERNCIAS 12 INTRODUO Trata-se de um estudo com objetivo de conhecer mais detalhadamente aspectos sobre os direitos envolvendo crianas e adolescentes, bem como a legislao especfica de ateno a Criana e Adolescente no Brasil. Um passo importante que deve ser dado a formulao de polticas pblicas para toda criana e adolescente e no polticas de exceo, somente para aqueles em situao de risco pessoal e social. Como diretrizes de uma poltica voltada infncia e a adolescncia necessitam incorporar as referncias aprovadas em vrios planos setoriais ou temticos vigentes e relacionadas a esse segmento etrio (e isso envolve praticamente o conjunto das polticas sociais). O Estatuto da Criana e do Adolescente prope um sistema de atendimento e garantia de direitos e uma nova forma de gesto, com destaque especial aos Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente, bem como as bases do Plano Decenal que abrange metas que devero nortear as diretrizes da poltica nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente, evitando o descrdito pela infactibilidade. DESENVOLVIMENTO A Infncia foi observada quando o trabalho perdeu o carter domstico e as famlias no conseguiam administrar o desenvolvimento de seus filhos pequenos. Transformaram s membros em menores e, como tais, congregam em si as caractersticas de abandonados e delinqentes. A criana e o adolescente passaram a ser amparados por leis que, a cada contexto histrico e social, so compreendidas diferentemente. Em 1927, foi promulgado o cdigo de menores Em 1943, o cdigo de menores foi adaptado s novas leis de trabalho em 1979, Ano Internacional da Criana e do Adolescente, foi promulgado novamente o novo Cdigo de