Projeto Adeisa 2

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA

Coordenação do Curso de Direito

- Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Adeísa Helena Escobar

Fator Previdenciário

Lorena, 20 de junho de 2013
CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA

Coordenação do Curso de Direito

- Programa de Orientação de Monografias - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Adeísa Helena Escobar

Fator Previdenciário

Projeto apresentado ao Programa de Orientação de Monografias (TCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo, como requisito parcial das Atividades de Graduação, sob a supervisão da Coordenação do Curso de Direito.

Lorena, 20 de junho de 2013
1. Introdução

1.1 Apresentação

A previdência social é um instituto de seguro social regulado pelo Ministério da Previdência Social que tem por finalidade assegurar a subsistência do trabalhador brasileiro, desde que filiado mediante contribuição. Várias e importantes são as garantias dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Não obstante, para gozar das garantias a que tem direito existem algumas regras estabelecidas que exigem o preenchimento de requisitos e impõem condições sistemáticas de cálculo, estas, em determinadas situações, acabam por reduzir o valor do benefício previdenciário tanto no momento da concessão quanto ao longo dos anos. A regra atual de aposentadoria dispõe-se como exemplo.
A aposentadoria é benefício que garante ao segurado salário-benefício até sua morte, portanto com o aumento da expectativa de vida do brasileiro o sistema tornou-se um tanto deficitário, com isso, para atender o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência Social, instituiu-se pela Lei 9.876/99 o Fator Previdenciário, que integrou a expectativa de sobrevida (baseada na tabela do IBGE) nos cálculos da Aposentadoria por Idade (facultativamente) e por Tempo de Contribuição causando considerável