procuração
Dionueyne Dias Borges, brasileiro, casado, eletricista, portador do CPF: 123.456.789-00 e RG: 123456-7 DGPC-GO, residente e domiciliado na Rua 20, QD 13 lt 01, Setor Marista Sul, Aparecida de Goiânia, mista capital, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado devidamente constituído, conforme instrumento procuratório em anexo. Com no art. 226, parágrafo 6° da Constituição da Republica de 1988, e nos art. 1571 e seguintes da Lei 10.406/02 CC assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, formular o presente pedido de
AÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL
Pela razão de fato e de direito que ora passam a articular, para o final requererem.
DOS FATOS
1- Os requerentes são casados sob o regime de Comunhão Parcial de Bens conforme Certidão de casamento em anexo;
2- Do enlace resultou o nascimento de uma filha, ainda menor, a saber: Thauami Cristina conforme Certidão de nascimento em anexo;
3- Declaram os requerentes inexistirem bens imóveis e partilhados;
4- Os requerentes acordam por promover a presente ação de divorcio processual, pois já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para continuação do casamento;
5- Declaram estar casados há 4 anos;
Posta isso, on cônjuges vem pleitear a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados no que concerne os pedidos de Divorcio Consensual.
DO DIREITO
A presente ação de divorcio consensual se fundamenta nos seguintes dispositivos:
1- Art. 226, parágrafo 6° da CF de 1988;
2- Art. 1° da Lei 6.515/77;
3- Art. 1571, do CC
DOS PEDIDOS
1- Requer os requerentes benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela CF, ART. 5°, LXXXIV e Lei Federal 1.060/50;
2- Seja alterado o nome da requerente mulher para o de solteiro, qual seja, Daniele da Cruz Santos;
3- Seja expedido mandato de