Principios eticos pi
A legislação brasileira em experimentação animal, até o início da década de 1990, não havia regulamentação nacional que tratasse especificamente sobre experimentação animal. Durante essa década, as primeiras diretrizes na área não advinham diretamente de regulamentação governamental, e, assim, as sanções para seus descumprimentos ficavam a cargo das próprias instituições onde fossem realizados experimentos com animais. Alguns autores, como Rezende, Pelúzio e Sabarense (2008), afirmam que a inexistência de uma regulamentação brasileira definitiva no campo da experimentação animal dificultou a padronização de procedimentos e, sobretudo, atrasou o cumprimento das normas éticas na experimentação com animais. No 202 Jhonatan Jeison de Miranda, Acríssio Luiz Gonçalves, Rodrigo Lopes Miranda, Sérgio Dias Cirino Psicologia: Teoria e Prática – 2011, 13(1):198-212 Brasil, uma legislação específica sobre o uso de animais na pesquisa e no ensino concretizou-se apenas em 2008. A Lei nº. 11.794, de 8 de outubro de 2008, a mais recente, estabelece procedimentos para o uso didático-científico de animais. Entre as principais postulações da Lei nº. 11.794/2008, está a