PRESEN A CONSUMIDOR Port 25 86

Ministério da Indústria e do Comércio
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO
Portaria nº 25, de 02 de fevereiro de 1986
O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, usando das atribuições que lhe conferem o item 4.1, alínea “a” e o item 44, alínea
“c”, ambos da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 01, de
27 de abril de 1982,
Considerando que determinados tipos de queijos, em razão das variações e diferenças decorrentes de sua matéria básica, o leite, não podem ser produzidos em quantidades padronizadas, impedindo a prévia indicação dos respectivos pesos líquidos, resolve:
Art. 1º - Os queijos e requeijões que não possam ter suas quantidades padronizadas e/ou que possam perder peso de maneira acentuada, deverão, obrigatoriamente, trazer nos rótulos ou revestimentos a indicação “DEVE SER PESADO EM PRESENÇA DO
CONSUMIDOR”, de forma bem visível e distinta das demais informações, indicando, ainda, nas mesmas proporções, o peso da embalagem, em gramas, precedido da expressão “PESO DA EMBALAGEM”.
§ 1° - A indicação do peso da embalagem poderá ser impressa no próprio rótulo ou envoltório acondicionador, de forma permanente, ou através de aposição de etiquetas datilografadas, carimbadas ou manuscritas.
§ 2° - Tolera-se para efeito da indicação do peso da embalagem, um erro máximo de um grama (1g) para mais, quando esse peso não ultrapassar o valor de dez gramas (10g). Acima de dez gramas (10g), o erro máximo tolerado é de dez porcento (10%) para mais, do peso da embalagem.
§ 3° - O peso da embalagem deve ser indicado através de número inteiro do grama, permitindo-se, para esse fim, que o seu valor seja arredondado, sempre que necessário. § 4° - Em havendo a possibilidade de acumulação de soro no acondicionamento do queijo, para efeito de comercialização e determinação de seu peso líquido, a pesagem do produto somente poderá ser procedida após drenagem do soro