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LEIS TRABALHISTAS
A REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E O GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EM ENFERMAGEM
As ações gerenciais do enfermeiro devem estar em conformidade com as normatizações ético-legais vigentes. Dado o caráter dinâmico dessas orientações, o enfermeiro deve atualizar continuamente seus conhecimentos, fundamentando o seu agir profissional de forma consci- ente e responsável, com o intuito de minimizar possíveis implicações legais e fortalecer a legitimidade das relações de trabalho. O enfermeiro deve se atentar a regulação das relações de trabalho na enfermagem, subsidiando a prática gerencial do enfermeiro, no que se refere aos direitos e obrigações de empregados e empregadores, baseando- se na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e das normas constitucionais, também é preciso cumprir os direitos trabalhistas e fazer com que sejam cumpridos, buscando resguardar os interesses da categoria e da clientela que representa, bem como o comprometimento ético-político das instituições prestadores de serviços de saúde.
LEIS TRABALHISTAS NA ENFERMAGEM
Leis Trabalhistas na Enfermagem - Duração do Trabalho
Os repousos, durante o trabalho dos profissionais da saúde, possuem três finalidade diferentes: física, social e econômica. De acordo com a extensão de cada repouso, associa-se mais diretamente com um desses fins. Os de curta duração tem relação direta com a recuperação física, os de média duração se voltam mais para a satisfação social, os de longa duração (férias) para o resultado econômico da manutenção do nível produtivo do empregado.

Diante disto, é obrigatório:
A concessão de um intervalo de no mínimo 1 hora e de no máximo 2 horas, para repouso ou alimentação em trabalho contínuo, cuja jornada exceda a 6 horas. Para trabalhos cuja jornada exceda a 4 horas e não ultrapasse 6 horas é obrigatório um intervalo de15 minutos;
A mulher tem direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um para