PORTARIA NOR 5 2012 TAXAS RRT

PORTARIA NORMATIVA N° 5, DE 4 DE MAIO DE 2012
Especifica critérios de incidência da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para os fins do art. 7° da Resolução n° 17, de 2 de março de 2012 e dá outras providências.
O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e o art. 32, incisos I e XII do Regimento Geral Provisório aprovado na Sessão Plenária Ordinária n° 1, de 18 de novembro de 2011, tendo em vista as Resoluções n° 17, de 2 de março de 2012, e n° 21, de 5 de abril de 2012;
RESOLVE:
Art. 1° Para os fins do § 1° do art. 7° da Resolução CAU/BR n° 17, de 2 de março de 2012, considerar-se-ão como atividades:
I) de projetos: todas as atividades relacionadas aos projetos de arquitetura das edificações, sistemas construtivos e estruturais, conforto ambiental, arquitetura de interiores, instalações e equipamentos referentes à arquitetura, arquitetura paisagística, relatórios técnicos de arquitetura, urbanismo e desenho urbano, instalações e equipamentos referentes ao urbanismo, relatórios técnicos urbanísticos e patrimônio arquitetônico, urbanístico e paisagístico;
II) de execução: todas as atividades de execução de arquitetura das edificações, sistemas construtivos e estruturais, conforto ambiental, arquitetura de interiores, instalações e equipamentos referentes à arquitetura, arquitetura paisagística, urbanismo e desenho urbano, instalações e equipamentos referentes ao urbanismo e patrimônio arquitetônico, urbanístico e paisagístico; III) de gestão: todas as atividades de coordenação e compatibilização de projetos, supervisão de obra ou serviço técnico, direção ou condução de obra ou serviço técnico, gerenciamento de obra ou serviço técnico, acompanhamento de obra ou serviço técnico, fiscalização de obra ou serviço técnico e desempenho de cargo ou função técnica;
IV) de meio ambiente e planejamento regional e urbano: todas