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Questões para ATPS – Processo Eletrônico
A Lei 11.419/06 implantou o processo judicial eletrônico com utilização nas justiças civil, penal, trabalhista, assim como nos juizados especiais. Definiu regras para o processo eletrônico e dentre as normatizações destacou: assinatura eletrônica, contagem de prazo, citação e acórdão eletrônico.
Com base na Lei, no livro-texto e no texto disponibilizado ao final, responda as questões abaixo:
1- Segundo a Lei 11.419/06, o que seria a assinatura eletrônica, em que ocasiões devem ser utilizadas e qual a importância desta assinatura eletrônica para o processo eletrônico?

Podemos dizer que a assinatura eletrônica é um meio de identificação das partes que o legislador brasileiro criou atento às adversidades e fraudes do mundo eletrônico.
Conforme o Artigo 1º, inciso III da Lei 11.419/06, assinatura eletrônica são as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:
a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;
b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
Portanto, a assinatura eletrônica tem grande importância, pois da uma maior segurança, autenticidade e integridade para transmissão eletrônica de petições, armazenamento de documentos e arquivos digitais e pratica de atos processuais.

2- Até que horas o ato é considerado válido, para fins de protocolo, no que diz respeito a um cumprimento de prazo processual?

Conforme preconiza, o Art. 3o da Lei 11.419/06, consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

3- Até que horas o ato é considerado válido, para fins de protocolo, no que diz respeito a um cumprimento de prazo processual?

Conforme o parágrafo único da lei 11.419/06, fica estabelecido a seguinte situação, quando a petição