Planilha

IESP – Instituto de Educação Superior da Paraíba
Curso de Graduação em Ciências Contábeis Contabilidade Governamental I – P4
Professor Gilmar Martins de Carvalho Santiago

Aluno: Rafael Bandeira de M. Vasconcelos
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Mat.: 20092014040
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1º Exercício:

1 - A universalidade e a unidade são princípios tanto do planejamento quanto do orçamento. No entanto, quais as diferenças existentes entre eles?

O orçamento, a fim de conquistar fidelidade do programa de um governo necessita do cumprimento dos seus princípios. Alguns exemplos são:

Unidade: os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.

Contudo, em vista da existência de um grande número de entidades autárquicas, em todos os níveis de governo, como sejam no Federal, no Estado e no Município, faz com que cada uma delas possua um orçamento próprio, independente do aprovado pelo Poder Legislativo.

Universalidade: deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. Portanto, o documento orçamentário integrado deve conter todos os aspectos dos elementos programáveis que o constituem.

2 – A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento de seguridade social. O que distingue cada um deles?

A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

- O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus Fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta inclusive Fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

- O orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.