Planejamento

FACULDADE ANHANGUERA
PROFESSOR: JULIO
TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é um ministério do poder executivo do Brasil. Sua função é planejar a administração governamental, planejar custos, analisar a viabilidade de projetos, controlar orçamentos, liberar fundos para estados e projetos do governo. Criado em 1962, durante o governo João Goulart, foi fechado pouco mais de um ano depois, em 1964, tendo sido seu único ministro deste período Celso Furtado. O programa lançado por este ministério foi o Plano Trienal. Alguns meses depois de seu fechamento, ainda em 1964, foi reaberto, já no governo Castelo Branco, tendo sido seu primeiro ministro desse período Roberto Campos. O primeiro programa desta nova pasta foi o Programa de Ação Econômica do Governo (PAEG). Miriam Belchior é a titular da pasta de Planejamento, Orçamento e Gestão. Como subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República desde junho de 2004, ela foi responsável por articular a ação de governo e monitorar os projetos estratégicos.
A MINISTRA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e art. 7º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e tendo em vista o inciso IX do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, resolve:
Art. 1º A participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, obedecerá às disposições desta Portaria.
Parágrafo único. O disposto nesta