Peça da Aula Pratica

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVIL DA COMARCA DE ...

Nome completo (...), nacionalidade, estado civil, portador da Cédula de identidade RG nº(...) e CPF nº (...), residente e domiciliado na Rua(...) nº(...), na Cidade de (...), Estado (...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado procurador que esta ao final subscreve (procuração em anexo) propor a seguinte AÇÂO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de, DETRAN – (...), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ, sob o nº (..), cuja cede se localiza no endereço (...) nº(...), Bairro(...), na cidade de (...), Estado (...), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

DOS FATOS
O autor é proprietário de veículo (cópia em anexo) marca (...), modelo (...), PLACAS (...), RENEVAN (...). Ocorre que em (.../.../.../), conforme documento (...) (em anexo), o veículo estava sendo conduzido por Nome completo (...), filho do autor e o veículo foi apreendido em BLITZ DE TRÂNSITO, por este não portar o licenciamento do veículo apreendido, que atualmente se encontra no PÁTIO DO DETRAN, em local descoberto e sujeito a toda sorte de riscos de degradação material.
Na data de (.../.../.../), o autor dirigiu-se ao DETRAN, para regularizar as pendências, mas o licenciamento foi recusado sob o fundamento de que deveriam ser pagas todas as multas, conforme documento (...) em anexo. Multas estas que decorrem do “ESTAR – ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO”, sendo que estas multas decorrentes de ESTAR são nulas e inconstitucionais.
Inconstitucionais porque os atos que foram consideradas infrações e fundamentam as notificações, não pertencem ao âmbito do direito público, mas ao direito privado, porque os locais onde foram praticados por ação ou omissão, não estão abertos a circulação pública, mas sim privada, passando a exploração econômica particular, fora da legislação de trânsito, objeto das autuações.
Sendo que o autor entende e