PETI O MANIFESTA O LAUDO ACS VERDEJNATE

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE SALGUEIRO - PERNAMBUCO

Processo nº: 0000543.48.2011.8.17.1560

Promovente: Maria Dalva dos Santos.

Promovido: Município de Verdejante/PE

MARIA DALVA DOS SANTOS, já amplamente qualificada nos autos da ação acima epigrafada, em que litiga com o Município de Verdejante/PE, também qualificado, vem, por intermédio de seu Advogado, abaixo assinado, tomando conhecimento do Laudo Pericial, apresenta suas razões o que faz com supedâneo nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO

Conforme se depreende da análise do Laudo Pericial anexado, se vê que o senhor perito consignou em sua conclusão o seguinte:

“Segundo a NR-15, anexo14 a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio, 20%(vinte por cento), por ficar comprovada a sua exposição a agentes biológicos insalubres”. (negritei).

E complementa respaldando seu laudo pericial com supedâneo jurídico assim assinalado:

“Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 – Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina no Trabalho.

Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 – Aprova as Normas Regulamentadoras NR – do Capítulo V do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina no Trabalho, em especial NR-01, NR-06, e NR 15, anexo 13”. (Grifei Negritei). Neste diapasão se observa que o laudo aponta para a total procedência do pedido formulado na Exordial quando ratifica a existência de ambiente insalubre e trabalho exposto a agentes insalubres.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, e com fulcro nos princípios da busca da verdade real, aliada a da persuasão lógico-conclusiva do julgador, requer que este juízo se digne em considerar válidas as alegações produzidas pela parte autora ora promovente, para então julgar totalmente procedentes os pedidos autorais, levando-se em consideração inclusive os argumentos do laudo pericial por ser