PETI O INICIAL COBRAN A INDEVIDA TIM CELULAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ - RS

ALOISIO RODRIGUES, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG nº5040899758, inscrito no CPF/MF sob nº593971950-34, residente e domiciliado na Rua Ego Hoffmeister, n° 626, Bairro São Francisco I, Tramandaí, RS, cep:95590-000, por seu procurador firmatário, instrumento de mandato em anexo(doc.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS
Em face de TIM CELULAR S/A – FILIAL PORTO ALEGRE, inscrita no CNPJ sob n° 04.206.050/0031-04, representada em juízo por quem seu estatuto social indicar, com filial na Avenida Andaraí, n° 549, Bairro Passo D’Areia, Porto Alegre, RS, CEP 91.350-110, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e requer o que segue:
I – DOS FATOS
O autor adquiriu plano de celular pré-pago com a empresa requerida, denominado "Infinity", sob número (51)82469581, o qual teria direito a vários benefícios, conforme documento em anexo.
No entanto, a ré começou a efetuar diversos descontos indevidos em desfavor dos denominados créditos do autor, sem a solicitação ou autorização deste, demonstrando por mensagens de texto (SMS) que o requerente estava concorrendo a prêmios e serviços, conforme os termos das mensagens constantes em anexo que, repita-se, jamais foram solicitados ou autorizados pelo autor.
Tais mensagens SMS eram e ainda são enviadas pelos números/remetentes "5000", "4196", "1212", "1010", "750", "222", "4141", "1414", "144", "6060" e "TIM dicas"
Por oportuno, cabe ressaltar que o autor conseguiu obter os extratos detalhados de consumo de crédito, conforme em anexo, apenas a partir de 24/09/2013, pois o site da empresa ré não disponibiliza as informações anteriores a tal data.
Na medida em que o autor efetuava e efetua a recarga no seu celular e automaticamente a empresa ré lança os