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Plano de aula 01
1) A) Presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado.
B) A câmara municipal não tem personalidade jurídica. Ela é o órgão do Governo Município, incumbida das funções legislativas. Assim, a personalidade é do Município de cujo governo participa e não dela. Isso não obsta contudo, que se reconheça à legitimidade da Câmara Municipal para agir em juízo, quando o fizer na defesa de seus interesses. 2) A Plano de aula 02
1) 1-Não. Se a transportadora está em greve, ela tem que deixar uma porcentagem de funcionários trabalhando e se ele for lá no estabelecimento, ele tem todo o direito de retirada da mercadoria, pois está tudo pago em dois dias e ele está lá para pega-lá e não esperando que seja entregue.
2- Ação de devolução de bens.
3- terá que alcançar. Para liberar produtos que já estão pagos e quitados aos seus clientes.
2) C
Plano de aula 03
1) Não se pode haver esse tipo de discriminação do governo seja em que profissão for. Tem que haver redução das desigualdades regionais e sociais e a lei terá que reprimir o abuso do poder econômico que vise a denominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário de lucros. Tem que haver um consenso dos profissionais, sindicatos e donos de farmácias, para que chegue a uma acordo e não deixar que o governo resolva por conta dele.
2) C