Perguntas sobre politica
Também são designadas por Estado, cada uma das divisões político-geográficas de uma república federativa. Estas divisões são autônomas e possuem um governo próprio regido por uma estrutura administrativa local. O Brasil é dividido em 26 Estados e um Distrito Federal. O que é interesse publico ou privado?
O interesse público refere-se ao "bem geral". O interesse público é um conceito central para a política, a democracia e a natureza do próprio governo. Embora quase todos os indivíduos defendam que ajudar o bem-estar geral é positivo, existe pouco ou nenhum consenso sobre o que constitui exatamente o interesse público. Existem diferentes opiniões sobre quantos membros do público devem beneficiar de uma ação para que a mesma seja declarada do interesse público: num extremo, uma ação deve beneficiar todos os membros da sociedade para ser verdadeiramente do interesse público; no outro, qualquer ação pode ser do interesse público desde que beneficie uma parte da população e não prejudique ninguém.
Todo direito administrativo é construído sobre dois pilares básicos: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, e a indisponibilidade do interesse público.
Cristalizou-se na doutrina administrativa, por influência do direito italiano, a diferenciação entre interesse público primário e interesse público secundário. O interesse público primário sintetiza-se nos fins que cabe ao Estado promover: justiça, segurança e bem-estar social. O interesse público secundário é o da pessoa jurídica de direito público, que é o de maximizar a arrecadação e minimizar as despesas.
Qual a diferença entre lei e contrato?
Lei, é um princípio, um preceito, uma norma,