Perguntas sobre legislação trabalhista

Trabalho de Legislação Trabalhista
Questões para a AV1
1) Como a CLT define contrato Individual de trabalho?
R: Acordo tácido ou expresso, correspondente à relação de emprego.
2) O que é um contrato de empreitada?
R: É o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço.
3) O que é um contrato da mandato?
R: É o contrato por meio do qual uma pessoa, denominada mandatário, recebe poderes de outra, designada mandante, para, em nome e por conta desta última, praticar atos jurídicos ou administrar interesses.
4) Os contratos mencionados acima são contratos de trabalho? Justifique
Não, ambos são contratos de prestação de serviço, sem nenhum vínculo empregaticio.
5) Quais são os elementos constitutivos do contrato individual do trabalho, do ponto de vista formal? Explique cada um.
R:Denominação: Descreve se é um Contrato de Trabalho ou um Contrato Individual de Trabalho
Preâmbulo: Parte introdutória do contrato, identifica e qualifica as partes, indica quem é o empregado e o empregador, designa quem representa o empregador e expressa a vontade mútua das partes em contratar;
Corpo: Indica as condições em que o trabalho deverá ser prestado , como: os limites da função, o local de prestação dos serviços, o horário a ser cumprido, a duração de contrato e a remuneração do empregado;
Conclusão: Contém a informação da contratação e a indicação do número de vias do contrato;
Encerramento: Contém as assinaturas das partes e as de pelo menos duas testemunhas, além de data e local da assinatura.
6) Quais são as limitações em que as cláusulas contratuais estão subordinadas, em todo contrato individual de trabalho?
R: As cláusulas não poderão ter conteúdo contrário as normas de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos aplicáveis, às decisões das autoridades competentes e à ordem pública.
7) É correto afirmar que uma cláusula nula em um contrato de trabalho provoca a nulidade de todo o contrato? Justifique