Penal iii - aula 8

AULA 8

Caso concreto: Claudirene, às 20 horas do dia 15 de março de 1994, deu à luz um menino na única maternidade existente na pequena cidade onde morava. Ocorre, porém, que tão logo sai da maternidade, Claudirene, que havia sido abandonada pelo pai da criança e não desejava criá-la sozinha, acaba por entregar o recém-nascido para Lúcia, uma velha conhecida sua. Esta, visando evitar o trâmite legal do processo de adoção, registra o menino como sendo seu filho, levando-o para morar com ela em uma cidade distante. Em janeiro de 2010, o ex-companheiro de Claudirene a procurou, pois desejava conhecer o filho que havia abandonado dezesseis anos antes. Ao tomar conhecimento do que havia acontecido, vai até a Delegacia de Polícia e relata o fato às autoridades. Instaurado inquérito policial, Lúcia acaba sendo indiciada pelo crime previsto no art. 242, do Código Penal. Seu advogado, no entanto, impetra habeas corpus visando obter o arquivamento do procedimento inquisitorial em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente se deve prosperar a pretensão defensiva.

R= A questão diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo prescricional nos crimes de falsificação de registro civil, regulado pelo art. 111, IV do CP. A pretensão defensiva não deve prosperar, pois, no delito de parto suposto a prescrição somente começa a fluir do dia em que o fato se torna conhecido por autoridade que possa promover a persecução penal. Dessa forma o indiciamento de Lúcia foi correto e deve ser mantido. Questão objetiva: Assinale a alternativa correta:
a. Quem promove registro de nascimento inexistente comete o crime de falsidade ideológica.
(X)b. Quem registra como seu o filho de outra pessoa pode não ser punido.
c. Quem deixa de prover a subsistência de filho menor de 18 anos e de ascendente inválido responde por um único crime, aplicando-se o princípio da alternatividade.
d. O crime de sonegação de