Pareceres pec's 157/2003 e 341/2009

I – RELATÓRIO As proposições de Emendas à Constituição apresentada, cujos subscritores são o Deputado Régis de Oliveira e o Deputado Luiz Carlos Santos, altera o texto constitucional com o objetivo dele retirar matéria que não seja constitucional, ou seja, pretende efetuar o enxugamento da Constituição. A modificação pretende alterar todos os Títulos e Capítulos da vigente Carta de 88, que se vê reduzida a sessenta e um artigos, bem como ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constituído, segundo à proposta, de um único artigo. Em extensa e bem elaborada fundamentação, os autores traçam uma breve história do Constitucionalismo, relatam sobre o fenômeno contemporâneo da constitucionalização do Direito e aponta a desnecessidade, no atual momento da vida política nacional, de uma Constituição analítica. Propõe ainda o retorno ao conceito de Constituição material, repositório das normas mais fundamentais do estatuto político de um povo. É o relatório.

II – PARECER A princípio, vale ressaltar os argumentos de Ferdinand Lassalle que segundo ele, uma lei só poderá ser seguida se for condizente com os fatores reais de poder, caso contrário, seria apenas uma folha de papel, impossível de se colocar em prática, pois estaria em desacordo com a realidade vigente – leia-se “vontade do povo. Como se sabe, é bem verdade que a Carta de 88 possui em seu texto diversos dispositivos alheios à realidade social e vontade do povo. Entretanto, os projetos deveriam ater-se a detalhar a que dispositivos exatamente pretende-se alterar, vez que a simples propositura de Emendas Constitucionais, que visem alterar todo o texto, sem definir ao certo quais dispositivos são objetos de alteração, poderiam ocasionar insegurança jurídica já que a constituição de uma nação é a base de todo o sistema jurídico. Ademais, é fundamental que se apresente considerações que de fato confirmem a necessidade de uma revisão no texto constitucional. Reconhece-se que, desde sua