OS EFEITOS CAUSADOS PELO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
A história do Direito do Trabalho teve real relevância no período da revolução industrial, sendo pouco proeminentes os acontecimentos antes ocorridos. A dinâmica de lutas em busca de melhores condições de trabalho mostrou-se enérgica na fase industrial e pós-industrial, embora estivesse sempre voltada para os interesses do proletariado, quase nunca aos que trabalhavam nos domicílios alheios. E após períodos ininterruptos de história pouca coisa mudou com relação ao direito dos empregados domésticos. No entanto, recentemente um movimento social no sentido de equiparação dos direitos dos trabalhadores domésticos em relação aos outros trabalhadores ganhou força e mídia no cenário trabalhista nacional. Este fato merece grande atenção e justifica a confecção do presente trabalho.

DESENVOLVIMENTO
Projeto de Emenda Constitucional 72 e o contrato de trabalho
O Senado Federal aprovou no dia 26-03-2013, o Projeto de Emenda Constitucional 72, que embora regulamente os direitos de vários grupos de trabalhadores como cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares, cuidadores de idosos e até pilotos de aviões particulares, ficou conhecido como PEC das Domésticas. A relação da nomeação se estabelece pelo fato de que as domésticas representam um número muito expressivo no âmbito empregatício nacional e a luta por direitos iguais entre os trabalhadores já vem de longa data. O texto foi elaborado por uma comissão mista de deputados e senadores e recebeu emendas durante a votação no Senado.
O documento regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional 72, de 2013, que estendeu aos empregados domésticos direitos já garantidos aos demais trabalhadores, como seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, Fundo de Garantia do Tempo de