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TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL

O MUNICÍPIO DE .........................., Estado do(a)(e) , pessoa jurídica de direito público interno, com inscrição no CNPJ sob o nº ............/0000-00, com sede na ...................................., nº ......, centro – PAPAPAP – Bahia, CEP: 00000-000, representado neste Ato pelo Sr. Prefeito Municipal PATATIPATATA, inscrito no CPF sob o nº .............., com RG nº ............, em pleno gozo de seus direitos políticos, denominado neste Ato, simplesmente de PERMITENTE, firma com a Empresa ..............................., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob o nº 00 000 000/0001-00, com sede na Avenida ........................................, Nº. ..... - Bairro ..................., na cidade de ................., Estado do(a) ..................., CEP: ..............., representada neste Ato pelo Sr. ..................................., Diretor (Gerente), no pleno gozo de suas funções, inscrito no CPF sob o nº 000 000 000-00, com RG nº 0.000.000-0 SSP/..., com domicílio na rua ...................., Nº. ....., Bairro ............., Município de ....................... - Estado de(a)(o) - CEP 00000-000, neste Ato denominado simplesmente de PERMISSIONADO, ajustam este Termo de Permissão de Uso de Imóvel, na forma das cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

Permissão de uso, pelo PERMISSIONADO, de imóvel com cadastro no IPTU sob n.º 0005.01.061.0197.003; localizado na Rua São Lucas, nº 115 complemento A, Bairro Ponte Alta, no Município de Extrema - Estado de Minas Gerais, sob o domínio e posse legal do Sr. José Gonçalves da Paixão (PERMITENTE), com as seguintes características: Duas Salas, mais um corredor medindo a área total de 30,36 m².

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Prazo da Permissão

A permissão de uso do imóvel especificado na Cláusula Primeira deste Termo é pelo prazo indeterminado, a partir da data de assinatura deste instrumento de pactual.

CLÁUSULA TERCEIRA –