Officio revisão de sentensa

AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN/SP

Eu, __________________, RG ___________, CPF
_________________, residente e domiciliado na cidade de __________-SP, na
Rua_____________________, CEP _____________; vem, respeitosamente informar e requerer a V Ex.a, os fatos abaixo:

Que em data de 24/07/2008, o Processo número 39.995-4/2006, foi julgado
INDEFERIDO pela JARI – DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DIVISÃO
DE HABILITAÇÃO – SETOR DE FISCALIZAÇÃO / PONTUAÇÃO, servindo portanto esta data como referencial da notificação da decisão, conforme estabelece o artigo 288 “caput”do
CTB .............................., “ no prazo de trinta dias contado da publicação, ou da notificação da decisão ”
( grifo nosso )..

INCONFORMADO COM A DECISÃO DAQUELE RESPEITÁVEL
ÓRGÃO, VENHO PELA PRESENTE SOLICITAR O CANCELAMENTO DO PROCESSO, POIS
SEGUNDO A LEI TODO ATO FALHO É ATO NULO, E NO CASO EM PAUTA, NÃO HOUVE
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DO JULGAMENTO, PARA QUE EU POSSA SABER QUAL
MOTIVO NÃO FOI ACEITO, E PODER RECORRER EM SEGUNDA INSTÃNCIA.

"a motivação é a única que possui assento constitucional. Estabelece, efetivamente, o inciso IX, do art. 93, da Suprema Carta Política do país, a exigência de que sejam ‘fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.’ "

PELO EXPOSTO, REQUER AS DIGNAS PROVIDENCIAS DE V EX.A.
PARA QUE O PROCESSO Nº 000/2005, SEJA REAVALIADO NO CETRAN, ENCERRANDO
A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE INFRAÇÕES E PENALIDADES, E
ACORDO COM A LEI DE TRÂNSITO VIGENTE.

NÃO É INFREQÜENTE QUE NOS DEPAREMOS NO FORO CRIMINAL COM SENTENÇAS
NULAS, POR ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ISTO OCORRE QUANDO OS
JUÍZES NÃO CONSEGUEM PROFERIR DECISÃO NA QUAL DEMONSTREM AS RAZÕES DE
SEU CONVENCIMENTO. MUITAS VEZES, AS SENTENÇAS REVELAM APENAS A ÍNTIMA
CONVICÇÃO DO SEU PROLATOR. TODAVIA, COMO SE SABE, O JUIZ TOGADO NÃO DECIDE
POR
MERA CONVICÇÃO ÍNTIMA, COMO O FAZEM OS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI, MAS
SIM