NulidadesdoNegcioJurdico 20150506135905

DIREITO CIVIL II
Prof. Wellington M. S. Berg
01/2015

INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
• Conceitos:
• “É a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve.” (Maria Helena Diniz)
• “vício que retira todo ou parte de seu valor a um ato jurídico, ou o torna ineficaz apenas para certas pessoas” (Carvalho Santos)
• “ a nulidade se caracteriza como uma sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeitos jurídico, em função do defeito que carrega em seu âmago.” (Pablo Stolze)

A invalidade (nulidade) do negócio jurídico pode ser:
• Absoluta (art. 166, CC)
• Relativa (art. 171, I e II, CC)

NULIDADE ABSOLUTA
“o negócio não produz qualquer efeito por ofender gravemente princípios de ordem pública, operando ex tunc (desde o ato, retroage retornando ao estado original) (art. 182, CC)”
Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.
• Obs: não atende aos requisitos de validade do negócio jurídico

NULIDADE ABSOLUTA (art. 166, CC)
Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (art. 3, CC)
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (ex: venda da lua, etc)
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; (ex: negociação de objeto furtado)
IV - não revestir a forma prescrita em lei; (ex: cobrança de jogo do bicho)
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; (ex: doação de herança feita verbalmente, sem qualquer registro ou testemunha)
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; (ex: simulação para sonegação de imposto)
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (ex: art. 1.428, CC) “É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a