Nr's
Essas normas estão dentro do CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e são sempre revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A seguir fiz um resumo de cada norma, atualmente existem 35, uma está para ser aprovada. Lembrando que, como foi solicitado, dei ênfase maior para as relacionadas a construção civil.
Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais
A primeira norma estabelece as áreas de competência da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, e também da Delegacia Regional do Trabalho.
O empregador terá algumas responsabilidades, dentre elas: elaborar ordens de serviço, informar os trabalhadores sobre os riscos profissionais, e também cumprir os requisitos legais do SST (Segurança e Saúde no Trabalho).
Não ficando atrás, o empregado também terá de cumprir algumas regras, algumas delas:
*Colaborar com a empresa na aplicação das NR’s
*Usar o EPI fornecido pelo empregador
*Cumprir as ordens de serviço do empregador
-------------------------------------------------
*Submeter-se aos exames médicos previstos
Norma Regulamentadora nº 2 - Inspeção Prévia
A segunda norma visa proteger as pessoas dos estabelecimentos que não receberam uma inspeção, e também a segurança nas áreas com instalações novas.
-------------------------------------------------
O Órgão Regional deverá realizar a inspeção, e consequentemente, expedirá o CAI (Certificado de Aprovação de Instalações).
Norma Regulamentadora nº 3 - Embargo ou Interdição
-------------------------------------------------
Poderá ocorrer embargo/interdição quando houver um laudo técnico indicando risco grave e iminente para o trabalhador, caso isso aconteça, o órgão responsável deverá exigir providências do setor de Segurança e Medicina do Trabalho.
Norma Regulamentadora nº 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em