NEXO I LEI UNIFORME RELATIVA S LETRAS DE C MBIO E NOTAS PROMISS RIAS
2036 palavras
9 páginas
NEXO I LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIASTÍTULO I DAS LETRAS CAPÍTULO
I DA EMISSÃO E FORMA DA LETRA
Art. 1º. A letra contém:
1. a palavra "letra" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
2. o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;
3. o nome daquele que deve pagar (sacado);
4. a época do pagamento;
5. a indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento;
6. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga;
7. a indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada;
8. a assinatura de quem passa a letra (sacador). Letra que significa a ordem de pagamento deverá ter escrito em seu texto: a palavra “letra” por escrito; a ordem de pagar uma quantia determinada; o nome do sacado, ou seja, aquele que irá efetivar o pagamento, data do pagamento; local em que se deve realizar o pagamento; o nome da pessoa com a autorização para ser paga, data e lugar onde a letra é passada e assinatura do sacador, ou seja, aquele que emite uma letra de câmbio.
Art. 2º. O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes:
A letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável à vista.
Na falta de indicação especial, o lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento, e, ao mesmo tempo, o lugar do domicilio do sacado.
A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado, ao lado do nome do sacador.
A Letra de Câmbio que faltar alguma das condições estabelecidas no artigo anterior não produzirá efeito como letra, exceto:
A Letra que não traga a informação da data de pagamento entende-se como pagamento à vista.
Não contendo o lugar especifico do pagamento considera o lugar do pagamento a do domicílio do sacado.
A letra sem a informação do lugar onde foi passada considera-se