nada

1. Realize uma introdução do Caso (Uma apresentação dos fatos)

Em janeiro de 2002, 27 presos foram mortos por outros detentos durante uma invasão da Polícia Militar para terminar com uma rebelião no presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO). A chacina é considerada o maior assassinato coletivo de presos do País depois do Massacre do Carandiru.

Desde a chacina ocorrida em janeiro de 2002 ao longo destes anos, contabilizaram-se quase cem mortes e dezenas de lesões corporais, fruto de motins e rebeliões entre presos e torturas perpetradas por agentes penitenciários. Os crimes ocorreram como consequência direta do total estado de abandono em que vivem os internos do Urso Branco. A falta de agentes penitenciários suficientes para garantir a segurança, a interligação das celas, que acirra a violência entre grupos rivais, favorecimentos a determinados presos com trânsito livre pela unidade, foram circunstâncias que ocasionaram o clima de tensão e extrema violência dentro da unidade prisional. Além, das péssimas condições de cumprimento da pena, dentre elas, superlotação do presídio, insalubridade das celas, acesso à água precário, inexistência de assistência jurídica e médica, alimentação inadequada, inexistência de atividades educacionais e laborais para garantir a ressocialização dos internos.

O presídio Urso Branco é alvo, desde 18 de junho de 2002, de determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para que o Estado brasileiro garanta a vida e integridade física de todos os internos, adeque as condições da unidade a padrões dignos de cumprimento da pena e investigue e responsabilize judicialmente os responsáveis pelos assassinatos. Sendo esta, a primeira medida adotada pela Corte Interamericana voltada para o Brasil, desde que o país aceitou expressamente a jurisdição deste tribunal em 1998.

Um dos fenômenos mais surpreendentes verificados ao longo destes anos é a substituição da postura estatal de