Módulo final fundeb

Módulo FUNDEB
Trabalho Final

O Brasil investe pouco em educação pública, se comparado com outros países, mas eis que surge um novo tempo, um novo momento na educação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais de Educação – FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e aprovada pelo Congresso Nacional.
O FUNDEB é fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, e formado pelas contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios e também por recursos da União.Este fundo é formado por receitas específicas e possui objetivos e normas próprias para aplicação de seus recursos, pois o mesmo tem o compromisso de garantir a melhoria da qualidade do ensino na educação básica e promover a inclusão socio-educacional de milhares de alunos.
Os recursos do fundo são repassados automaticamente para contas específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.Sua distribuição leva em conta: critérios definidos na legislação específica do fundo, os dezenove segmentos da educação básica, os fatores de ponderação, os dados do censo escolar, os valores por aluno/ano nacional e por Estado, dentre outros.
Sua execução é possível pela atuação de uma rede de parceria ampla, formada pelo MEC, pelo Ministério Público pelos Tribunais de Conta dos estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Instituições bancárias e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
O conselho é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com a administração pública.
As principais características destes conselhos são:
• Formação plural;
• Representação do estado e da sociedade civil;
• Natureza deliberativa;
• Natureza consultiva;
• Função fiscalizadora;
• Função mobilizadora;
Os conselhos precisam