Modelos petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS.

MARCELO, nacionalidade ..., estado civil ..., taxista, portador do documento de identidade RG nº ... e inscrito no CPF sob o nº ..., domiciliado na cidade ..., onde reside na rua (endereço completo), vem, por meio de sua advogada (instrumento de mandato acostado – doc. 1), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede em ..., pelos motivos e fatos e de Direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O autor passou por uma intervenção cirúrgica realizada no Hospital Público Federal, localizado em Goiânia, por ter sofrido uma fratura na tíbia. Decorrido um ano após a realização da cirurgia, o autor ainda sofria com muitas dores no local da lesão o que o impossibilitava de exercer sua profissão de taxista. O autor descobriu que as referidas dores eram oriundas de um grave erro médico, tendo o autor que se sujeitar a nova cirurgia.

II – DO DIREITO

O direito brasileiro ampara a teoria objetiva na reparação de danos causados por seus agentes a terceiros. Da leitura do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, resta claro que a responsabilidade é objetiva tanto para os usuários quanto para os não usuários do serviço, sendo que para comprovação da responsabilidade objetiva basta a comprovação de 03 (três) elementos objetivos, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade, conforme exposto no artigo abaixo:
Art. 37, § 6°, CF/88 – “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Do caso verifica-se que o autor sofreu danos materiais pela impossibilidade de exercer sua atividade laborativa.