Modelo reclamação trabalhista
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Cumpre ressaltar que o STF, por meio das ADIN’S 2139-7 e 2160-5, declarou inconstitucional a obrigatoriedade de passagem do reclamando pela CCP, motivo pelo qual, acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, §3º da CLT.
DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em .../.../..., exercendo a função de ..., trabalhando sempre das ...h... às ...h.... Foi demitido sem justa causa em .../.../..., quando então percebia o salário de ..., por ....
DAS HORAS EXTRAS: Como mencionado, o reclamante trabalhava 10 horas diárias, carga horária esta que ultrapassa o limite máximo de 8 horas diárias previsto no artigo 7º, inciso XIII da CF e 58 da CLT. Por esta razão, faz jus o autor a 2 horas extras diárias, com adicional de 50%, como determina o artigo 59, §1º da CLT e 7º, XVI da CF. Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), assim como nas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, saldo de salário, multa de 40% sob o FGTS).
DO PEDIDO: Pelo exposto, pleiteia:
a) 2 horas extras por dia ------------------------------------------------------------------------ a apurar;
b) reflexos das horas extras nas verbas contratuais já descritas ---------------------- a apurar;
c) reflexos