Modelo Petição

Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de _________________,
_______________________, brasileira, solteira, estudante da 3ª fase do curso de Direito na Universidade ________________________, domiciliada na Rua _________________________, com o documento de identidade RG nº ______________________, portadora do CPF nº __________________, título de eleitor nº ___________________, vem, com fulcro no Art. 5º, XXXIV, “a” da CRFB/88, apresentar denúncia por força da violação de direitos a seguir exposta:
I – Fatos
Em vista de diversas reclamações de moradores da Rua Gerhard Fezer, proximidades da Linha Rio Bugre, venho, por meio deste, expor a atual situação do local.
No local mencionado, há visivelmente a falta de tratamento de água e esgoto, visto que os resíduos de esgoto, contendo substâncias tóxicas poluentes, dos moradores próximos, são descartados no córrego que passa ao lado do asfalto.
Além do evidente o mau cheiro, nas proximidades do córrego, causado pelo descarte indevido dos resíduos e a constante exposição dos moradores contíguos às doenças causadas pela falta de tratamento de água e esgoto, há ainda a poluição do meio ambiente, que ocorre gradativamente em razão do frequente despejo de materiais impróprios.
II – Direito
De acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, é competência Municipal, entre outras, legislar sobre assunto de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Com fundamento na Lei Federal 11445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:
Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
I - universalização do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à