modelo elaborado

Deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que e um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.
3º Passo - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual
Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos, no caso de Santa Catarina tem que ser aprovado na (JUCESC, SEF e Prefeitura). Em seguida devesse elaborar o contrato social ou Requerimento de Empresário e registrar na JUCESC. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do DBE (Documento Básico de Entrada).
4º Passo - Alvara Municipal Após a liberação de os passos acima deve - se também providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.
5º Passo - Cadastramento na Previdência Social
Após realizar com sucesso as etapas anteriores, o empresário já pode iniciar o seu tão sonhado negocio. Contudo, ainda há necessidade de realizar o cadastramento da empresa na Previdência Social em ate 30 dias, mesmo que não possua nenhum funcionário.
6º Passo - Aparato Fiscal
Para finalizar e iniciar de forma de legal o negocio, o empreendedor deverá se dirigir a Secretaria de Estado da Fazenda para solicitar a autorização para a impressão das notas e dos livros fiscais. Assim o seu negocio esta apto a ser iniciado e com todas as necessidades cumpridas.

1.1 impacto causado pela pec
O projeto de Emenda Constitucional de 2 de Abril de 2013(PEC 72),
Também conhecida como “PEC Das Domesticas”, desencadeou uma serie de mudanças nas relações entre empregados e empregadores domésticos por todo o Brasil, de um lado os empregados como arrumadeiras, babas, motoristas e outros prestadores de serviços a pessoas físicas em atividades sem fim lucrativos, de outro, os patrões.
De forma genérica já e