Modelo de Ação Monitoria

Ex.mo. Sr(a). Juiz(a)de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/ MG.

REQUERENTE: XXXXXXXXXX Requerido: XXXXXXXXXXXX
REQUERIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
AÇÃO MONITÓRIA

XXXXXXXXXXXxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. xxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxx, nº xxx, Bairro: xxxxxxxxx – Belo Horizonte – MG – CEP: xxxxxxxxxxx, por sua representante legalmente constituída na forma do seu Estatuto, xxxxxxxxx, brasileira, casada, empresária, portadora do documento de identidade sob nº. xxxxxxxxxx, expedida pela SESP/MG, inscrita no Ministério da Fazenda com CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxx – vem perante V. Exª. por intermédio de sua procuradora signatária, propor a presente:
AÇÃO MONITÓRIA
Em face de xxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. xxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro: xxxxxxxxx – Belo Horizonte – MG – CEP: xxxxxxxxxx; pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I. DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteia a Requerente os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a mesma está atravessando uma situação financeira muito difícil, enfrentando vários protestos e ações judiciais, não podendo suportar com estas despesas processuais, nos termos da Lei 1.060/50.
O acesso ao Judiciário é amplo, voltado também para as pessoas jurídicas. Tem, como pressuposto, a carência econômica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contrário, não será possível o próprio acesso, constitucionalmente garantido. O benefício não é restrito as entidades pias ou sem interesse de lucro. O que conta é a situação econômica-financeira no momento de postular em juízo (como autor, ou ré) (STJ – 6ª T.; Resp. nº 127.330-RJ; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 23.06.1.997; v.u.) RJ 241/63 – Publicação no DJ em 01/09/97, página 40.908.
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