Modelo de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO - RS.

Processo-crime n.º xxxxxxxxxxx

PEDRO, já qualificado, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória, interpor, no prazo legal, o presente recurso de APELAÇÃO, por força do artigo 593, inciso I.º, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80 de 12.01.94, passa a expor:
RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO:
Pedro, No dia 10 de novembro de 2013, foi preso em, flagrante, após subtrair para si, 5 laminas de barbear de uma farmácia. Para subtrair o produto, Pedro, arrebentou a fechadura do armário, para que assim pudesse chegar onde estavam os produtos, conforme as câmeras de segurança do estabelecimento gravaram.
Acontece que, o valor dos objetos subtraídos restava na importância de R$39,95 (trinta e nova reais e noventa e cinco centavos).
Em face, de tal suposição delituosa, foi oferecida a denúncia do Ministério Público, assim sendo ele citado e intimado para a resposta da acusação, bem como o processo correu regularmente nos termos da lei.
A irresignação do apelante, ponto central da presente peça, encontra-se e condensa-se em um tópico, assim delineado: reconhecimento, em grau de revista, do princípio da insignificância penal.
Se tratando o bem, defensável pela vitima, de supra insignificância penal, pois se trata de coisa, não superior a quantia de R$39,95 (trinta e nova reais e noventa e cinco centavos).

DO MÉRITO:
I. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL.
Outrossim, registre-se, que o fato imputado ao réu, vem despido de potencialidade lesiva, na medida em que o valor do bem subtraído, não sofre qualquer abalo ao tesouro da vítima, encontrando-se, pois, albergado, pelo princípio da insignificância, apregoado pelo Direito Penal mínimo, o qual possui como força motriz, exorcizar o delito em tela, fazendo-o fenecer,